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https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240
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| Título: | O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997) |
| Autor(es): | Lima, Marcos Felipe Coelho de |
| Palavras-chave: | Propriedade intelectual; Bancos de sementes; Função Social; Tecnologia de sementes; Variedades das plantas |
| Data do documento: | 1-Dez-2019 |
| Citação: | LIMA, Marcos Felipe Coelho de; TORRES FILHO, Sady D'Assumpção (Orient.). O princípio da função social da propriedade e a guarda de sementes prevista na Lei de Proteção de Cultivares (9.456/1997). 2019. 33 f. TCC(graduação em Direito) - Faculdade de Direito do Recife - CCJ - Universidade Federal de Pernambuco - UFPE - Recife, 2019. |
| Abstract: | O artigo analisa a questão da legitimidade da guarda de sementes prevista no art. 10º, da Lei 9.456/1997, conhecida como Lei de Proteção de Cultivares, sob o panorama do princípio constitucional da Função Social da Propriedade. |
| URI: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/37240 |
| Aparece nas coleções: | (CCJ) - TCC - Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - MARCOS FELIPE COELHO DE LIMA - VERSÃO FINAL.pdf | 322,42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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